Institui o Comitê Gestor que se reporta a Clausula Trigésima Oitava, do Contrato de Concessão Administrativa PPP nº 02/2014, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3° do Artigo 6° da Lei
Complementar n° 846, de 04/06/1998, e dá providencias decorrentes.